Regime tributário para assistência técnica de celular

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Ao abrir ou regularizar uma assistência técnica de celular, um dos passos mais importantes, e muitas vezes negligenciado, é o Regime tributário para assistência técnica de celular. Ele define como você vai pagar impostos, quais atividades pode exercer legalmente e até como será visto por fornecedores, clientes e órgãos fiscalizadores.

A seguir, explicamos de forma clara e prática tudo o que você precisa saber

1. CNAE ideal para assistência de celular

O CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) define oficialmente o tipo de atividade da empresa. CNAE principal recomendado é o 9512-6/00 – Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação.

Esse é o CNAE mais indicado para assistência técnica de celular, pois abrange:

- Smartphones
- Telefones fixos
- Modems

Equipamentos de comunicação em geral

Com esse enquadramento, sua empresa fica legalmente autorizada a prestar serviços de reparo, manutenção e troca de componentes.

CNAE alternativo (quando há forte foco em vendas)

Se a assistência também trabalha fortemente com venda de aparelhos ou acessórios, pode ser interessante adicionar ou avaliar:

4752-1/00 – Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação

Esse CNAE é voltado ao comércio e não substitui o de reparo — ele complementa, quando a venda é uma parte relevante do faturamento.

2. Regime tributário: MEI ou Simples Nacional?

MEI – Microempreendedor Individual

É possível sim atuar como MEI na assistência de celular, utilizando a ocupação:

“Técnico(a) de Manutenção de Telefonia”

Desde que:

O faturamento anual fique dentro do limite do MEI;
A atividade exercida esteja de acordo com as regras do regime.

O MEI é indicado para quem está começando, pois oferece:

Baixa carga tributária
Menos burocracia
Custo fixo mensal reduzido

Simples Nacional

Quando o faturamento cresce e ultrapassa o limite do MEI, a empresa precisa migrar para o Simples Nacional.

Nesse caso, a assistência técnica pode se enquadrar em:

Anexo V (regra geral para serviços)
Anexo III, se atender ao Fator R (relação entre folha de pagamento e faturamento)
Essa escolha impacta diretamente o percentual de impostos pagos, por isso o apoio de um contador é fundamental.

3. Requisitos básicos de estrutura e ferramentas

Além do enquadramento fiscal, a assistência precisa ter estrutura mínima adequada para operar de forma profissional e segura.

Documentação essencial

CNPJ ativo
Alvará de funcionamento
Certidão negativa de débitos
Licenças exigidas pelo município

Estrutura física
Espaço organizado
Bancada de trabalho adequada

Área separada para atendimento ao cliente (quando houver)

Ferramentas indispensáveis:

Estação de solda;
Fontes de alimentação;
Chaves e espátulas específicas;
Luvas e manta antiestática;
Equipamentos de diagnóstico;
Peças de reposição;
Telas;
Baterias;
Conectores;
Cabos e flex.

Ter ferramentas adequadas não é apenas uma questão técnica — é também exigência de qualidade e segurança.

4. Conformidade com o Código de Defesa do Consumidor

Toda assistência técnica de celular deve atuar em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), garantindo:

Transparência nas informações
Orçamento claro e aprovado pelo cliente
Garantia sobre serviços e peças
Qualidade no atendimento
Registro adequado das ordens de serviço
Falhas nesse ponto podem gerar:
Reclamações
Multas
Processos judiciais
Danos à reputação da empresa

Por isso, documentar tudo corretamente é essencial.

Para formalizar corretamente uma assistência técnica de celular, você deve:

✔️ Escolher o CNAE adequado (9512-6/00 é o principal)
✔️ Definir o regime tributário correto (MEI ou Simples Nacional)
✔️ Providenciar documentação e alvarás
✔️ Ter estrutura física e ferramentas compatíveis
✔️ Respeitar rigorosamente o Código de Defesa do Consumidor

O enquadramento correto não é apenas uma exigência legal — é a base para crescer com segurança, profissionalismo e credibilidade no mercado de assistência técnica de celulares.