O que é Sociedade Limitada?
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É muito comum vermos nomes de empresas terminando com as letrinhas 'Ltda.' Mas nem todo mundo sabe exatamente o que significa o termo LIMITADA, e muito menos quais as implicações legais de uma Sociedade Limitada. Então, fique conosco, neste artigo vamos desvendar este pequeno mistério envolvendo as Sociedades Limitadas que povoam o mercado, suas características e vantagens.
O que é uma empresa definida como Sociedade Limitada?
Escolher com cautela o tipo da empresa que está abrindo poderá garantir mais segurança para todas as partes envolvidas na sociedade. É muito aconselhável que se preste muita atenção a todos os pormenores estipulados pela legislação, o que pode ser um tramite lento e burocrático, porém, é de suma importância para que a empresa já comece com todos os detalhes mais importantes dentro dos trilhos, sem que surjam surpresas e dissabores pelo caminho.
Estando sob a regulamentação do artigo 1052 do Código Civil, as 'Ltdas' são formadas por dois ou mais sócios, sendo que todos os sócios envolvidos tem plenas responsabilidades legais de forma 'limitada', ou seja, cada um responde legalmente e de maneira proporcional a sua quota no negócio. Cada sócio tem participação bem definida na empresa.
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No Art. 1.052 encontramos a definição de Empresa Limitada.
Em sociedades limitadas, a responsabilidade de cada um do sócios está restrita ao valor de suas quotas, porém todos respondem igualitariamente pela integralização do capital social. A modalidade de Sociedade Limitada existe justamente para que seja possível a criação de empresas que estejam baseadas no valor investido por cada sócio na hora de formar o Capital Social da empresa.
O valor investido por cada um dos sócios é que determina o grau de participação na sociedade. Além disso numa sociedade limitada o patrimônio pessoal de cada sócio não se confunde com as contas da empresa. Isso significa que em caso de dissolução da sociedade, o capital pessoal de cada sócio está protegido, não podendo ser exigida a sua disponibilidade para pagamento de possíveis dívidas da empresa.
Cabe salientar que a partir da promulgação da Lei 12.441/2011, sociedades limitadas podem ser abertas por apenas uma pessoa, é a chamada Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Garantindo assim uma separação sobre os deveres e os direitos de pessoas físicas e pessoas jurídicas.
Como proceder para registrar empresa como Sociedade Limitada?
É possível entrar com registro de Sociedade Limitada na Junta Comercial do município onde a empresa está instalada, sendo que algumas autorizações de órgãos regulatórios devem ser apresentadas, tais como:
A- Emissão do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), emitido pela Receita Federal;
B- Alvará de funcionamento, emitido pela prefeitura;
C- Inscrição estadual e o ICMS, emitidos pela Secretaria da Fazenda Estadual (SEFAZ).
E a depender da natureza da atividade da empresa, provavelmente mais algumas inscrições em órgãos específicos, como Vigilância Sanitária podem ser exigidos.
Agora vamos enumerar alguns pontos positivos das Sociedades Limitadas.
1- Os sócios arcam com uma responsabilidade que é proporcional ao valor de sua respectiva quota integrante do capital social;
2- A remuneração de cada um dos sócios é proporcional ao valor investido;
3- Já que o patrimônio pessoal dos sócios não pode ser confundido com as contas da empresa, a empresa se torna mais independente;
4- Em caso de a empresa sofrer algum problema financeiro, os sócios ficam impedidos de acessar qualquer retirada de capital, e isso pode conferir uma maior estabilidade para a empresa em momentos difíceis;
5- Em caso de descumprimento contratual por parte de qualquer um dos sócios, este poderá ser excluído da empresa com maior facilidade, o que pode evitar danos maiores ao negócio;
6- Não existe um limite para o capital social da empresa, sendo que os sócios podem estipular o valor que entenderem ser mais adequado;
7- A capacidade de atrair investimento é maior numa Sociedade Limitada, uma vez que mais sócios podem fazer parte do empreendimento;
8- Sendo uma modalidade de empresa que oferece mais segurança aos credores, sociedades limitadas podem obter crédito com maior facilidade.
Diante de tantos pontos positivos não é de se estranhar que a Sociedade Limitada seja o modelo de empresa mais escolhido pelos empreendedores no Brasil. Apesar disso, é interessante que você se aprofunde mais sobre esta modalidade de empresa, além de conhecer outras alternativas e se inteirar de todos os benefícios que cada uma pode oferecer e qual delas se adéqua melhor ao seu objetivo.
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